FAQ — Reforma Tributária

Este guia reúne as perguntas mais comuns sobre a Reforma Tributária e a emissão de notas fiscais com os novos tributos (IBS e CBS), trazendo respostas rápidas e referências aos guias detalhados para consulta.

Sou obrigado a emitir notas fiscais com os novos tributos?

Empresas optantes pelo Regime Normal devem emitir notas fiscais com os novos tributos a partir de 01/2026.

Empresas do Simples Nacional e MEIs passam a ser obrigadas somente a partir de 2027, dependendo da definição de Simples “puro” ou “híbrido”, conforme regulamentações que ainda serão publicadas pelo governo.

Existe algum passo a passo ou guia prático para preencher as novas regras?

As configurações podem ser realizadas diretamente no menu > configurações > aba tributação (RTC)

 Por que a base de cálculo do IBS e CBS está menor em minhas notas fiscais?

O cálculo da base de IBS e CBS para NF-e e NFC-e de emissão própria segue o artigo 12 da Lei Complementar 214/2025 e a Nota Técnica 2025.002, considerando o valor da operação com exclusões específicas.

Já para notas fiscais de importação, a base será calculada conforme artigo 69, da Lei Complementar 214/2025.

O DANFE ainda não contempla informações dos novos tributos?

Sim. O DANFE ainda não possui definições legais por parte da SEFAZ, portanto não foi atualizado.

Assim que houver definições legais, o sistema será atualizado. 

Por ora, será possível adicionar variáveis na natureza de operação, para visualização dos totalizadores dos novos tributos, nas informações complementares.

Quais alíquotas devo informar para IBS UF e CBS?

Em 2026, as alíquotas estão pré-definidas:

• CBS: 0,90% (art. 346 da LC 214/2025)
• IBS UF: 0,10% (art. 343 da LC 214/2025)

Qual CST e cClassTrib devo utilizar em minhas operações?

Estas informações devem ser confirmadas com a contabilidade.

Após orientação contábil, ajuste a regra geral e, se necessário, as regras específicas, em configurações > aba tributação (RTC).

Por que os valores de IBS UF e CBS não aparecem para o CST 410 – Imunidade e Isenção?

O CST 410 é destinado a operações com imunidade ou isenção, portanto não há destaque de IBS e CBS no XML.

Antes de utilizar este CST, revise com a contabilidade.

Preciso configurar regras tributárias no “Cadastro de Regras Tributárias”?

Somente configure uma regra tributária se ela for diferente da regra geral.

Minha nota de devolução está apresentando erro de nItem, o que significa?

Com a Reforma Tributária, passou a ser obrigatório o referenciamento do item da nota a ser devolvida.

Quando realizada a geração da nota de devolução, a partir da nota de origem, pelas opções “Devolver” ou “Devolver produtos”, esse referenciamento já é realizado automaticamente.

Entretanto, caso excluído o item e adicionado novamente, ou então, incluída a nota de devolução manualmente ou pelas opções de “clonar para entrada” ou “clonar para saída”, esse referenciamento não é automático, sendo necessário referenciar o item manualmente, na edição do item, aba outros.

O sistema está enviando os novos tributos as integrações?

O sistema está adaptado para o envio dos dados fiscais dos produtos ao Mercado Livre (coletas) e Mercado Livre Fulfillment. Ao enviar os dados fiscais dos seus produtos, os novos tributos configurados são comunicados e validados pelo Mercado Livre.

A NFSe está adaptada com os novos tributos? 

Para os municípios que aderirem à emissão da NFS-e pelo Ambiente Nacional, ou já tenha sido realizada a alteração de layout, o sistema já estará preparado para tratar automaticamente os novos tributos da Reforma Tributária (IBS e CBS), conforme os layouts e regras definidas.

Nesse modelo, a configuração segue uma lógica semelhante à NF-e e à NFC-e, respeitando, naturalmente, as particularidades da NFS-e, veja mais em: NFS-e Padrão Nacional com novos tributos da Reforma Tributária — Central de Ajuda